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Estágio probatório: requisito para aposentadoria compulsória?
Existem dois atos normativos de grande envergadura que, entre outras coisas, disciplinam a aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo na União: a Portaria MTP nº 1.467/22 e a Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10.360/22.É interessante notar que essas portarias não raro...
Novíssimo sistema de Defesa Social
Há poucos dias, o ministro da Justiça e Segurança Pública, defendeu a necessidade de a Constituição ser alterada, visando a garantir o financiamento de um sistema de segurança pública (SUSP), semelhante ao sistema único de saúde (SUS). De início, convém...
Usucapião da fração do tempo na multipropriedade imobiliária
Analisamos a possibilidade de conclusão do direito de propriedade face ao exercício prolongado da posse em multipropriedade imobiliária, sob os fundamentos da Lei 13.777/18 e do instituto da usucapião.
Órgãos de fiscalização da inteligência artificial
Examinamos o substitutivo do Sen. Eduardo Gomes ao PL 2338/23.
Relatório de Transparência Salarial: rumo à igualdade de gênero no mercado de trabalho
Por Cláudia A. S. P. de Loyola*No ano passado, o Governo promulgou a Lei nº 14.611, introduzindo o Relatório de Transparência Salarial, uma medida crucial para promover a igualdade salarial entre gêneros. No fim do último mês, 31 de março,...
Em busca da reforma (perdida) da Lei de Direitos Autorais
A atual Lei de Direitos Autorais (LDA), frequentemente acusada de obsoleta, nos seus mais de vinte anos de vigência, é por vezes alvo de intensas discussões especializadas de acadêmicos e juristas, ou dos agentes das diversas cadeias econômicas e culturais...
Utilização da tecnologia blockchain para gerenciamento de provas e sua regulamentação adequada
USE OF BLOCKCHAIN TECHNOLOGY FOR EVIDENCE MANAGEMENT AND ITS PROPER REGULATIONRESUMOAs tecnologias têm sido cada dia mais inseridas nas áreas jurídicas como forma direta de viabilizar o acesso à justiça. Assim, a tecnologia Blockchain torna-se uma resposta eficaz à seguridade...
Modalidades de garantia e administração de riscos em contratos administrativos
A Administração Pública, ao celebrar contratos administrativos, depara-se frequentemente com determinados riscos em relação a seus bens e direitos, que, durante a execução contratual, necessitam ser preservados. Para esse fim, são estipuladas obrigações contratuais para que os contratados forneçam garantias,...
O inquérito policial pode ser instaurado com base em denúncia anônima?
De acordo com o disposto no art. 5º, I e II, do Código de Processo Penal, o inquérito policial será instaurado ex officio pelo Delegado de Polícia, ou “mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento...
Jornalismo tóxico faz mais uma vítima na medicina
Há quase um ano escrevi nesta coluna sobre um médico que tirou a própria vida, após ter seu nome injustamente ultrajado pela imprensa. O caso gerou grande comoção na classe médica, pouco interesse na população geral, e nenhuma reflexão por...
Segurança Pública na UTI. Agonizante em fase terminal
Lamentavelmente, a criminalidade é um reflexo do país como um todo. Resulta da massacrante política de desencarceramento, ou despenalização em face da adoção e compromissos assumidos junto aos tratados internacionais, a exemplo das Regras de Tóquio e Mandela, que estimulam...
O PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO E SEUS CAMINHOS
Dizem os entendidos que nada muda no mundo objetivo enquanto não prestarmos atenção sobre o fato de que alguma coisa não vai bem numa determinada situação. Com base nessa reflexão, verificar o real estado da justiça brasileira. Desde quando, civilizadamente,...
DECISÃO: É ilegal excluir um candidato aprovado para uma vaga de PcD com base em supostas limitações físicas.
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta por um candidato contra a sentença que considerou improcedente seu pedido para que fosse declarada nula sua exclusão do certame e assegurar a sua...
Preferimos não abrir Inventário porque o falecido tinha muitas dívidas. Mesmo assim estamos correndo risco de perder os bens?
ALGUMAS PESSOAS ainda pensam, equivocadamente, que o fato da não abertura do Inventário pode preservar bens deixados por herança por quem tinha dívidas. Ledo engano. Nesse contexto a perpetuação da IRREGULARIDADE dos bens da herança é uma consequencia comum e...
Lei da Previdência Social: Como Funciona mais Benefícios
Com certeza, abordar o tema da Lei da Previdência Social é de extrema importância por diversas razões. A Lei da Previdência Social é de extrema importância para garantir a proteção social, os direitos trabalhistas e a sustentabilidade financeira. O que...
Revisão de Aposentadoria de Servidor Público
Limites e prazos impostos à administração.A revisão de aposentadoria de servidores públicos aposentados é uma prática muito frequente, fundamentada no poder-dever da Administração Pública de corrigir atos administrativos irregulares e, geralmente determinada pelo TCU. Este artigo explora os aspectos legais...
A Importância da Polícia Comunitária na Segurança Pública do Brasil
A Polícia Comunitária tem se destacado como uma abordagem eficaz na promoção da segurança pública em diversas comunidades ao redor do mundo. Esta estratégia vai além do tradicional papel de policiamento para envolver a comunidade na prevenção do crime e...
Sucessões e Família: Estratégias Legais Fundamentadas no Código Civil Brasileiro
Dedico este artigo científico à professora Drª Natália Spencer, cujo ensino prático e profundo conhecimento da letra pura da lei me permitiram assimilar praticamente todo o Código Civil de 2002, indo muito além dos direitos das obrigações. Sua dedicação e...
Do conflito entre a jurisdição estatal e arbitral no caso da interposição de ação de produção antecipada de prova
ResumoO presente trabalho visa analisar a competência da produção antecipada de provas promovida sem o requisito de urgência, no caso da existência de cláusula compromissória. Esta questão é relevante, pois há severa divergência na bibliografia atualmente sobre qual seria a...