Artigos
Princípio da cooperação no processo penal
O princípio da cooperação (ou da colaboração) sempre gozou de destaque no processo penal brasileiro, não sendo, portanto, como apregoado pela doutrina do processo civil, uma novidade processual.
Duelo, Justiça e Política na Idade Média
Hoje terminei a leitura do livro “O último duelo”, Eric Jager, publicado no Brasil pela editora Intrínseca. O que mais me chamou mais atenção nesse livro não foram os fatos envolvendo o estupro da esposa de Jean de Carrouges atribuído a...
Estágio probatório: requisito para aposentadoria compulsória?
Existem dois atos normativos de grande envergadura que, entre outras coisas, disciplinam a aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo na União: a Portaria MTP nº 1.467/22 e a Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10.360/22.É interessante notar que essas portarias não raro...
Novíssimo sistema de Defesa Social
Há poucos dias, o ministro da Justiça e Segurança Pública, defendeu a necessidade de a Constituição ser alterada, visando a garantir o financiamento de um sistema de segurança pública (SUSP), semelhante ao sistema único de saúde (SUS). De início, convém...
Usucapião da fração do tempo na multipropriedade imobiliária
Analisamos a possibilidade de conclusão do direito de propriedade face ao exercício prolongado da posse em multipropriedade imobiliária, sob os fundamentos da Lei 13.777/18 e do instituto da usucapião.
Órgãos de fiscalização da inteligência artificial
Examinamos o substitutivo do Sen. Eduardo Gomes ao PL 2338/23.
Relatório de Transparência Salarial: rumo à igualdade de gênero no mercado de trabalho
Por Cláudia A. S. P. de Loyola*No ano passado, o Governo promulgou a Lei nº 14.611, introduzindo o Relatório de Transparência Salarial, uma medida crucial para promover a igualdade salarial entre gêneros. No fim do último mês, 31 de março,...
Em busca da reforma (perdida) da Lei de Direitos Autorais
A atual Lei de Direitos Autorais (LDA), frequentemente acusada de obsoleta, nos seus mais de vinte anos de vigência, é por vezes alvo de intensas discussões especializadas de acadêmicos e juristas, ou dos agentes das diversas cadeias econômicas e culturais...
Utilização da tecnologia blockchain para gerenciamento de provas e sua regulamentação adequada
USE OF BLOCKCHAIN TECHNOLOGY FOR EVIDENCE MANAGEMENT AND ITS PROPER REGULATIONRESUMOAs tecnologias têm sido cada dia mais inseridas nas áreas jurídicas como forma direta de viabilizar o acesso à justiça. Assim, a tecnologia Blockchain torna-se uma resposta eficaz à seguridade...
Modalidades de garantia e administração de riscos em contratos administrativos
A Administração Pública, ao celebrar contratos administrativos, depara-se frequentemente com determinados riscos em relação a seus bens e direitos, que, durante a execução contratual, necessitam ser preservados. Para esse fim, são estipuladas obrigações contratuais para que os contratados forneçam garantias,...
O inquérito policial pode ser instaurado com base em denúncia anônima?
De acordo com o disposto no art. 5º, I e II, do Código de Processo Penal, o inquérito policial será instaurado ex officio pelo Delegado de Polícia, ou “mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento...
Jornalismo tóxico faz mais uma vítima na medicina
Há quase um ano escrevi nesta coluna sobre um médico que tirou a própria vida, após ter seu nome injustamente ultrajado pela imprensa. O caso gerou grande comoção na classe médica, pouco interesse na população geral, e nenhuma reflexão por...
Segurança Pública na UTI. Agonizante em fase terminal
Lamentavelmente, a criminalidade é um reflexo do país como um todo. Resulta da massacrante política de desencarceramento, ou despenalização em face da adoção e compromissos assumidos junto aos tratados internacionais, a exemplo das Regras de Tóquio e Mandela, que estimulam...
O PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO E SEUS CAMINHOS
Dizem os entendidos que nada muda no mundo objetivo enquanto não prestarmos atenção sobre o fato de que alguma coisa não vai bem numa determinada situação. Com base nessa reflexão, verificar o real estado da justiça brasileira. Desde quando, civilizadamente,...
DECISÃO: É ilegal excluir um candidato aprovado para uma vaga de PcD com base em supostas limitações físicas.
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta por um candidato contra a sentença que considerou improcedente seu pedido para que fosse declarada nula sua exclusão do certame e assegurar a sua...
Preferimos não abrir Inventário porque o falecido tinha muitas dívidas. Mesmo assim estamos correndo risco de perder os bens?
ALGUMAS PESSOAS ainda pensam, equivocadamente, que o fato da não abertura do Inventário pode preservar bens deixados por herança por quem tinha dívidas. Ledo engano. Nesse contexto a perpetuação da IRREGULARIDADE dos bens da herança é uma consequencia comum e...
Lei da Previdência Social: Como Funciona mais Benefícios
Com certeza, abordar o tema da Lei da Previdência Social é de extrema importância por diversas razões. A Lei da Previdência Social é de extrema importância para garantir a proteção social, os direitos trabalhistas e a sustentabilidade financeira. O que...
Revisão de Aposentadoria de Servidor Público
Limites e prazos impostos à administração.A revisão de aposentadoria de servidores públicos aposentados é uma prática muito frequente, fundamentada no poder-dever da Administração Pública de corrigir atos administrativos irregulares e, geralmente determinada pelo TCU. Este artigo explora os aspectos legais...